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Ver anexo

2012-10-12
Comunicação obrigatória de faturas e documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira

No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas à obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas e de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013.

As pessoas singulares e coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA. Essa transmissão deverá ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura por meio de uma das seguintes vias:

• Por transmissão de dados em tempo real (integrada em programa de faturação eletrónica);

• Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAFT-T (PT), contendo os elementos das faturas;

• Por inserção direta no Portal das Finanças;

• Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministério das Finanças.

No que respeita à comunicação de documentos de transporte, a presente legislação determina que todos os sujeitos com um volume de negócios superior a 100.000€ são obrigados a comunicar à AT os documentos de transporte antes do início do mesmo.

No caso dos documentos de transporte emitidos por via eletrónica, programa informático certificado, software produzido internamente ou diretamente no portal das finanças, a comunicação à AT deve efetuar-se por meio de transmissão eletrónica de dados. A comunicação dos documentos emitidos em papel deverá ser realizada por meio de serviço telefónico.

Face às referidas alterações, a PHC encontra-se a preparar o produto para dar resposta às novas determinações legais.

Disponibilizamo-nos desde já para qualquer eventual esclarecimento, que considere pertinente

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